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31 DE OUTUBRO DE 2023
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias
Confira a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias:
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (1)
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Confira a Lei Federal 14.711/23
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31 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ afasta desembargadores maranhenses e instaura PAD por obra do Fórum de Imperatriz
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31 DE OUTUBRO DE 2023
No Amazonas, GT realiza intercâmbio com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
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31 DE OUTUBRO DE 2023
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