NOTÍCIAS
26 DE OUTUBRO DE 2023
Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária. Atualmente, a norma permite a regularização de lotes ocupados desde que o projeto de assentamento do Incra tenha sido criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016.
“O Incra tem sob sua gestão, em todo o País, projetos de assentamento que ainda não foram objeto de titulação”, afirmou o deputado Rubens Otoni (PT-GO), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
21 DE NOVEMBRO DE 2023
Provimento nº 42/2023-CGJ altera artigo 52 da CNNR
Estabelece os critérios iniciais para as movimentações relativas à decisão proferida na Ação Direta de...
Anoreg RS
21 DE NOVEMBRO DE 2023
“É estimulante participar de uma equipe que se destaca em um prêmio nacional”
Tabelião Mário Augusto Ferrari Filho fala sobre a participação da serventia no PQTA 2023.
Portal CNJ
20 DE NOVEMBRO DE 2023
21 dias + Cartoons contra a Violência: CNJ avança no combate à violência contra mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o compromisso com as políticas de promoção da igualdade de...
Portal CNJ
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Tribunais estaduais celebram Dia da Consciência Negra com ações contra o racismo
Em seis estados brasileiros, o Dia da Consciência Negra é celebrado com feriado local, envolvendo toda a sociedade...
Portal CNJ
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Consulta pública apresenta Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional para tribunais
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública sobre a minuta de provimento que institui o Código...
