NOTÍCIAS
15 DE FEVEREIRO DE 2023
Medida Provisória n.º 1.162 determina alterações importantes para o Registro de Imóveis
Nesta terça-feira (14) foi publicada a Medida Provisória nº 1.162, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida. Também, o art. 19 da MP promoveu alteração na Lei nº 6.015/1973, passando a vigorar com o texto abaixo:
“Art. 221. […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública”.
Anteriormente, a redação dispensava o reconhecimento apenas para entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Medida Provisória também alterou outras leis de interesse do Registro de Imóveis, como a Lei nº 9.514/1977 e a Lei nº 11.977/2009.
Confira a MP na íntegra clicando aqui.
Outras Notícias
Portal CNJ
01 DE MARçO DE 2023
JMU – Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU
A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao assédio moral, sexual e discriminação na Justiça Militar da União...
Portal CNJ
01 DE MARçO DE 2023
Inovações no Poder Judiciário são compartilhadas por plataforma colaborativa
As iniciativas voltadas para a inovação desenvolvidas pelos tribunais brasileiros estão reunidas e disponíveis...
Portal CNJ
01 DE MARçO DE 2023
Justiça de Roraima encerra 1ª Jornada do Pacto Nacional Pela Primeira Infância
Após dois dias de uma verdadeira imersão nas políticas voltadas à primeira infância em Roraima, foi encerrada a...
Anoreg RS
01 DE MARçO DE 2023
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam primeira reunião mensal de 2023
Anoreg RS
01 DE MARçO DE 2023
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam primeira reunião mensal de 2023
O encontro foi realizado na Casa do Registrador Gaúcho, em Porto Alegre, com a participação dos presidentes...
