NOTÍCIAS
16 DE MAIO DE 2023
CNJ atua para implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem rendido frutos que demonstram o interesse do Brasil em solucionar questões sob análise do sistema interamericano, de forma a provocar uma transformação cultural e social. As iniciativas foram apresentadas durante encontro com a delegação da CIDH em visita às autoridades responsáveis pela implantação das medidas cautelares referentes ao país.
Durante a reunião realizada nessa segunda-feira (15/5), a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) lançou novas funcionalidades do painel de monitoramento das medidas de urgência determinadas pela Corte IDH e pela CIDH. A ferramenta permite acompanhar o cumprimento das medidas provisórias e cautelares que geram responsabilidade internacional ao Estado Brasileiro por violações de Direitos Humanos. Por meio de filtros, o painel possibilita a verificação de cada caso que envolve o país, apresentando o resumo dos fatos, a descrição das medidas determinadas e o acesso às respectivas decisões.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez destacou que a cooperação é o foco do Conselho. “A Comissão ajuda o Estado a aperfeiçoar o sistema e a criar políticas permanentes. Estamos aprendendo uns com os outros sobre Direitos Humanos”. Criada pela Resolução CNJ n. 364/2021, a UMF/CNJ tem o objetivo de adotar providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público brasileiro para o cumprimento das sentenças, das medidas provisórias e das opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana e pela Comissão.
A UMF também trabalha na tradução da jurisprudência da Corte IDH para o português, garantindo o acesso às decisões por meio do Portal do CNJ. Segundo o juiz auxiliar da Presidência e coordenador da UMF/CNJ, Luís Lanfredi, os projetos estão avançando de forma a consolidar as informações sobre os processos em tramitação no Sistema Interamericano. “Os painéis criados pela UMF são importantes ferramentas que, além de contribuírem para o monitoramento mais eficaz das decisões relacionadas ao Brasil, permitem a ampla divulgação dos parâmetros internacionais de proteção aos Direitos Humanos estabelecidos nessas decisões”.
Por meio da UMF, o CNJ tem fomentado a adesão do Judiciário ao Pacto Nacional pelos Direitos Humanos, além de promover diversos cursos de capacitação sobre a temática dos Direitos Humanos, contando com a participação da CIDH. Além disso, desde 2020, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário trabalha na articulação das instituições nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos, com parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências, além de municiar o Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes. Foi por meio do Observatório que o CNJ lançou, em novembro de 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, com o objetivo de fortalecer uma cultura propícia à equidade racial no Poder Judiciário e desarticular o racismo estrutural.
Para a primeira vice-presidente da Comissão, Esmeralda Arosemena de Troitiño, é muito importante que o Poder Judiciário assuma a proteção de direitos e estabeleça pactos que os reconheçam. “Com essas ações, o Brasil está na vanguarda e tem a própria justiça como direito”, afirmou.
Também participaram do encontro os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Edinaldo César Santos Junior, Jônatas dos Santos Andrade e Amini Haddad Campos, além da coordenadora científica da UMF/CNJ, Flavia Piovesan, e outros comissários e representantes da Seção de Medidas Cautelares da Corte IDH e do Itamaraty.
Os representantes da CIDH também devem realizar reuniões nos estados do Rio de Janeiro (17 e 18/5) e do Maranhão (19/5).
Relatório
A comitiva internacional recebeu o relatório de atividades da Unidade referente ao ano de 2022. O documento, disponível para consulta na página da UMF/CNJ, descreve o trabalho realizado nos eixos de Monitoramento e Promoção, destacando as medidas adotadas para fomentar o diálogo interinstitucional e federativo para a implementação das sentenças e medidas provisórias proferidas pela Corte e pela Comissão, e as ações de fomento da cultura jurídica de direitos humanos no Poder Judiciário.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ atua para implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
17 DE ABRIL DE 2023
Seminário aborda mediação para resolver conflitos fundiários
As pessoas interessadas em acompanhar o seminário “Soluções Fundiárias: perspectiva de atuação do Poder...
Portal CNJ
17 DE ABRIL DE 2023
Seminário mostra nesta segunda-feira (17/4) atuação da Justiça para proteger infância
Um compilado sobre a atuação dos tribunais superiores em prol dos direitos de crianças e adolescentes será...
Portal CNJ
17 DE ABRIL DE 2023
Começa o 2º Censo para mostrar quem é e como pensa a força de trabalho do Judiciário
Esta segunda-feira, 17 de abril, marca o início do 2º Censo para conhecer melhor quem se dedica a fazer funcionar...
IRIRGS
17 DE ABRIL DE 2023
Clipping – Terra – Minha Casa Minha Vida retorna ao mercado imobiliário em 2023
O programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV) , ao longo de seus 14 anos de existência, se tornou...
Portal CNJ
17 DE ABRIL DE 2023
Corregedoria instaura processo para apurar conduta de desembargador do TRF4
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a instauração de pedido de...